Relembro:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09800/0288802894.PDF

Diário da República, 1.ª série — N.º 98 — 21 de Maio de 2008

Citação:

2 — Tratando -se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando -se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.

Citação:

Artigo 3.º Entrega do bem 1 — O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

http://www.destak.pt/artigos.php?art=8956

Citação:

Empresas obrigadas a repararem bens no prazo de 30 dias 13 | 03 | 2008 08.24H Face ao «cumprimento defeituoso» da legislação pelos fornecedores, o Governo impôs novas regras para os bens móveis, da máquina de roupa a um aquecedor. Reparação dos objectos danificados terá de ser feita num mês, com o período de garantia de dois anos a reiniciar-se após a entrega do produto. Nas compras à distância empresas pagam o dobro se não cumprirem os prazos. Carla Marina Mendes | cmendes@destak.pt Arranjar um telemóvel, uma máquina de lavar ou um aquecedor podia ser tarefa complicada. Mas, a partir de agora, os fornecedores de bens deixam de ter desculpa para atrasar a entrega dos produtos. A lei não perdoa e, para proteger o consumidor e evitar que fique meses privado do bem que comprou, o Conselho de Ministros aprovou um decreto que fixa novos prazos. A partir de agora, têm os fornecedores 30 dias para que seja feita a devolução dos chamados bens móveis ao seu proprietário, o que substitui o «prazo razoável» que existia até ao momento e que se mantém só no caso dos bens imóveis (habitações). Diz o Governo que a legislação nesta matéria se deveu a «um cumprimento defeituoso das obrigações impostas» por parte dos fornecedores de bens. Mas as alterações não se ficam por aqui. Também os prazos de garantia sofreram mexidas. Diz então a nova lei que, se o produto não tiver arranjo e for necessário a substituição do mesmo, a garantia passa a ser a mesma de um produto novo, ou seja, dois anos. No caso dos bens imóveis, o prazo é de cinco anos. Para os prevaricadores, a lei consagrou «um regime sancionatório de natureza contra-ordenacional». O que significa que o não cumprimento passa a doer na carteira, com coimas que podem chegar aos 30 mil euros. Compras à distância Fazer compras por catálogo passa agora também a ser mais seguro para os consumidores. O prazo de 14 dias dentro do qual o comprador pode desistir da compra, com a consequente obriga-ção de o vendedor retribuir a quantia paga num prazo de 30 dias, mantém-se inalterado. Mas há más notícias para quem vende e, até aqui, ignorava este prazo. Para estes, fica o aviso: se o consumidor não for reembolsado em 30 dias, fica o vendedor obrigado a restituir o dobro da quantia paga.

Decreto-Lei n.º 82/2008
de 20 de Maio

O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, introduziu no ordenamento jurídico ortuguês um
novo enquadramento legal para este tipo de contratos com o objectivo de conferir aos
consumidores que efectuem compras a distância a mesma protecção que é conferida
aos que realizam uma compra e venda face a face.
Neste regime foi estabelecido um prazo de 14 dias para o exercício do direito de
resolução do contrato pelos consumidores que tem como uma das suas
consequências a obrigação de o fornecedor devolver, num prazo de 30 dias, as
quantias pagas pelo consumidor.
O crescente número de situações de manifesto incumprimento desta obrigação com
prazo certo, obrigando o consumidor a um conjunto de encargos e de diligências para
ser reembolsado, desvirtua o objectivo do diploma e, deste modo, impõe a
reformulação e o aprofundamento do seu regime.
Assim, o presente decreto-lei estabelece que quando o direito de resolução tiver sido exercido pelo consumidor e o fornecedor não reembolsar o consumidor no prazo de 30 dias dos montantes que este pagou, aquele fica obrigado a restituir o dobro da quantia paga. O decreto-lei estabelece, ainda, uma cominação adequada e dissuasora
para o incumprimento desta obrigação.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos, a título
facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a União Geral de
Consumidores, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores, a
Associação Portuguesa de Consumidores dos Média e a Confederação do Comércio
e Serviços de Portugal.


http://www.ciab.pt/dc_pdf/contratos_geral/DL%2082-2008%20de%2020-05.pdf

3. Que direitos tem o consumidor em caso de falta de conformidade do bem?

O consumidor tem direito a que a conformidade seja reposta sem encargos, optando o consumidor por uma das seguintes soluções:

reparação
substituição
redução adequada do preço
resolução do contrato
Tratando-se de bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito.

Tratando-se de bem móvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias.

Em qualquer dos casos, a reparação ou a substituição devem ser efectuadas sem grave inconveniente para o consumidor.

Havendo substituição do bem, o bem substituto goza de uma garantia autónoma de dois ou de cinco anos a contar da data da entrega, conforme se trate, respectivamente de bem móvel ou imóvel.

A expressão «sem encargos» diz respeito às despesas necessárias para repor a conformidade do bem com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, mão-de-obra e material.

Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa já não exista ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao consumidor.

O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
Os direitos atribuidos ao consumidor, transmitem-se a quem este vier a transmitir o bem.

http://www.consumidor.pt/pagina.aspx?back=1&codigono=59795986AAAAAAAAAAAAAAAA

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09800/0288802894.PDF

Legislação:

http://cec.consumidor.pt/